Comarca de Mauriti cadastra entidades para receber recursos de transações penais

Fórum da Comarca de Mauriti (Foto: Reprodução)

A Vara Única da Comarca de Mauriti está cadastrando entidades públicas ou privadas e projetos sociais interessados em receber valores monetários oriundos das penas pecuniárias das transações penais.

De acordo com o edital, assinado pelo juiz Diogo Altorbelli Silva de Freitas, os recursos serão destinados às instituições que tenham finalidade social, desenvolvam ações preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação ou que realizem trabalho de relevante cunho social.

O cadastramento será feito mediante a entrega de documentos na Secretaria da Vara e preenchimento de formulário próprio disponível na unidade.

Os projetos inscritos deverão atender, preferencialmente, a Comarca e favorecer classe ou segmento social de grande abrangência, estando vedada a satisfação de interesses pessoais, empresariais, corporativos ou de reduzido número de pessoas.