OAB/CE pede modificação de edital do Concurso Público de Milagres

(Divulgação/Prefeitura)

Na tarde desta segunda-feira, 18, transcorreu importante reunião na sede do Governo Municipal de Milagres. O Prefeito Lielson Macêdo Landim, recebeu o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE – Subseção Cariri Oriental, Armando José Basílio Alves, na presença do Procurador Geral do Município Felipe Neves Furtado, para tratar de retificação no edital do Concurso Público que será realizado.

Dr. Armando José, solicitou do gestor municipal a modificação no edital, no tocante ao provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo e Legislativo, o qual inclui os cargos de Advogados e Procurador Jurídico. A retificação se refere à jornada de trabalho a ser seguida pelos profissionais, seguindo o Art. 20 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, não podendo exceder 4 horas diárias contínuas e de 20 horas semanais.

O Prefeito Lielson Landim, imediatamente se comprometeu em enviar Projeto de Lei a câmara de vereadores para alterar a carga horária a ser exercida por aqueles profissionais e, consequentemente, determinar a Universidade Regional do Cariri – URCA, banca organizadora do certame, a publicar o edital retificada a carga horária que será praticada pelos advogados aprovados no concurso público de Milagres.