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| O atendimento garante proteção e defesa dos direitos dos consumidores (Foto: Divulgação) |
A van adaptada do projeto esteve estacionada, na terça-feira (14), ao lado do Fórum de Brejo Santo e realizou 30 atendimentos e 17 autos de infração a estabelecimentos irregulares. Na quarta (15), a ação ocorreu em Mauriti, em frente ao Fórum da cidade e efetuou 22 atendimentos e oito autuações.
O atendimento itinerante garante que o MPCE ofereça, aos cearenses do interior do Estado, a proteção e defesa dos seus direitos enquanto consumidores, em especial, à população dos municípios onde não há órgão de defesa do consumidor.
Algumas das irregularidades mais comuns registradas pelos fiscais, segundo o DECON, são: a exposição de produtos vencidos, a falta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta de clientes, a não precificação de produtos, grandes filas nos bancos, a falta ou a não renovação de documentos exigidos para o exercício de atividade comercial, como o Alvará de Funcionamento, o Registro Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). No dia 30 deste mês, o “DECON Viajante” realizará atendimentos à população do município de Pacajus.
O “DECON Viajante” faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, visando à reestruturação dos órgãos de defesa do consumidor, à criação de postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e à implantação de Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
