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31 de maio de 2017

Promotoria de Brejo Santo expede recomendações em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência

MP quer elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento (Reprodução)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, expediu duas recomendações, uma à Prefeitura Municipal e outra ao Conselho Tutelar, que tratam da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ao prefeito de Brejo Santo, a Promotoria recomendou a elaboração, no prazo de 60 dias, de um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O documento cita ainda algumas das ações que devem constar no plano: campanhas de conscientização; a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social para priorizar o atendimento aos casos de violência contra este público; a qualificação profissional dos responsáveis pelos abrigos municipais; dentre outras.

Ao Conselho Tutelar de Brejo Santo, o MPCE orientou que, quando o órgão souber de suspeita ou confirmação de maus tratos a criança e adolescente, que comunique ao Ministério Público para fins de deflagração de procedimento investigatório para apuração do fato pela Polícia Civil. A oitiva da vítima deverá contar com a colaboração de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social a serviço do Poder Judiciário ou do município. A comunicação ao MPCE não deverá oferecer prejuízo ao acionamento de outros serviços e programas destinados ao atendimento da criança ou adolescente e de sua família.

A promotora de Justiça da Infância e Juventude Lígia de Paula Oliveira recomendou, ainda, no documento, que a atuação da Conselho Tutelar de Brejo Santo observe, sempre que necessário e considerando o interesse superior da criança e do adolescente, o adequado encaminhado da vítima e de seus familiares para atendimento multidisciplinar, nas áreas da saúde, habitação, educação, assistência social e jurídica, velando não apenas pelo encaminhamento do caso, como também pelo acompanhamento dos desdobramentos.

Os documentos foram expedidos no dia 18 de maio, data que marca, nacionalmente, o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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