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| Contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal (Foto: OKariri) |
Na última sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (8) a Mesa Diretora informou ter recebido comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) convocando o presidente do legislativo, o vereador Ubelardo dos Santos a comparecer a sede do órgão, em Fortaleza, para receber as referidas contas, as quais receberam parecer prévio desfavorável.
Parte do teor do relatório do parecer prévio emitido pelo TCM, subscrito pelo conselheiro Ernesto Saboia, foi divulgado nesta sexta-feira (10) pela Som da Terra FM. Segundo ele, o não obedecimento ao limite de despesa com pessoal, constatado na prestação de contas, é falha de natureza grave, que afronta ao dispositivo no art. 169 da Constituição Federal e ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCM ressalta que o parecer prévio desfavorável somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
As contas de governo dos prefeitos geralmente são julgadas mais pelo aspecto político do que técnico pelas Câmaras Municipais. É aguardar para saber como os representantes do povo vão se posicionar neste caso.
O blog procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal para comentar o parecer do TCM, mas não obteve resposta até a publicação do post.
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