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| Eleição vai ocorrer dia 4 de outubro em todo país (Foto: Divulgação) |
O processo vai preencher cinco vagas para membros titulares e cinco vagas para suplentes. O edital determina que a candidatura deva ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
Para concorrer o candidato precisar ter os seguintes requisitos:
- reconhecida idoneidade moral, que dar-se-á através da apresentação do atestado de bons antecedentes emitido por órgão competente (delegacia de Policia Civil) e antecedentes criminais (Poder Judiciário);
- idade superior a vinte e um anos, comprovada por xerox autenticada em cartório da Cédula de Identidade, CPF, Titulo Eleitoral e Reservista (no caso do sexo masculino);
- residir no município por um período de dois anos, comprovado por xerox de conta de água, luz ou telefone;
- nível de escolaridade equivalente ao ensino médio;
- efetivo trabalho em entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvam serviços, programas, atividades ou projetos com crianças e adolescentes no município (apresentar declaração autenticada ou reconhecido firma);
- participação e aprovação, com nota igual ou superior a seis, em exame de conhecimento especifico sobre a legislação de Proteção Integral a Criança e ao Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente ou a Política de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- apresentação de declaração ou certificado de Curso de Informática Básica;
- estar em pleno gozo de suas aptidões físicas e morais;
- estar em dias com as obrigações eleitorais, comprovada por xerox do comprovante de votação da ultima eleição;
- apresentação de declaração comprobatória de disponibilidade de no mínimo oito horas diárias e inexistência de vinculo empregatícios com instituições publicas e/ou privadas.
Ainda segundo o edital, as inscrições serão realizadas no período de 27 de abril a 22 de maio de 2015, das 8h00 as 11h30 e 14h00 as 16h00 na Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania (CSU). Ainda segundo o documento, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais com vencimento de R$ 788,00 e gozarão dos direitos previstos no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além do edital já divulgado, o COMDICA vai publicar outros cinco sobre os seguintes temas: documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada e as vedações.
A posse dos conselheiros tutelares eleitos está marcada para o dia 10 de janeiro de 2016.
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