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10 de abril de 2015

Liminar impede Coelce de repassar acervo da iluminação pública a Prefeitura de Milagres

Resolução Normativa da Aneel determinou que prefeituras seriam responsáveis pela iluminação pública (Foto: Ilustrativa)
A taxa de iluminação pública do município de Milagres, criada em 2003, é uma das mais caras da região. O tema é recorrente e já foi parar, inclusive, na Câmara Municipal visto o desapontamento de moradores que pagam o tributo, mas, muitas vezes, não recebem o benefício. Diversos exemplos neste sentido tornaram-se públicos nos últimos anos.

Recordo-me que em determinada ocasião, no ano passado, ao participar do programa ‘Espaço Aberto’ da Som da Terra FM, o vereador Ivan Rodrigues comparou a taxa de iluminação pública aplicada em Milagres com a de Fortaleza. De acordo com ele, com faturas nas mãos, um consumidor residente no Bairro Parquelândia, na capital cearense, pagava na época R$ 36,75 de consumo de energia e R$ 2,63 de iluminação pública. Já um consumidor da Rua Pinto Madeira, em Milagres, pagava R$ 32,08 de consumo e R$ 9,09 de taxa de iluminação pública.

Como todos sabem, a manutenção da iluminação pública era de responsabilidade da Companhia Energética do Ceará (Coelce) até o dia 31 de dezembro do ano passado, segundo a Resolução Normativa 587/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Pelo texto da mesma, a iluminação pública dos municípios brasileiros passou a ser de responsabilidade das prefeituras desde o primeiro dia de janeiro deste ano.

Mas, isto não ainda não foi efetivado em todos os municípios. É o caso de Milagres. O blog manteve contato com a assessoria de comunicação da Coelce a qual informou que “o acervo do município de Milagres ainda não foi repassado tendo em vista liminar judicial vigente”. A Coelce, porém, avisa que todos os pedidos feitos pela prefeitura via Call Center e ofício até 31/12/2014 já foram ou estão sendo atendidos.

Por meio da nota enviada ao blog, a empresa garante que, como parte do plano de ação da transferência do acervo de iluminação pública para as prefeituras, realizou com a Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), encontros regionais ao longo de 2014 para explicar o processo aos prefeitos e tirar dúvidas. Reafirma, por sua vez, que oferece executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução normativa e, ainda, que mantém aberto diálogo com as prefeituras.

Diante do que coloca a Coelce fica as perguntas no ar: afinal, de quem é a responsabilidade pela iluminação pública no município de Milagres atualmente? A quem a população deve recorrer quando necessário? O certo é que a tarifa segue sendo paga mensalmente pelos usuários que, obviamente, esperam que o serviço não sofra solução de continuidade.

MILAGRES/ROSÁRIO

Seguindo no tema iluminação pública, a Coelce informou ainda sobre o problema que ocorria, ou ainda ocorre (é bom confirmar), em dois trechos da Rodovia Milagres/Distrito de Rosário, nas proximidades dos sítios Limoeiro e Capim. A empresa afirmou em nota “que os pontos ali existentes estão apagados devido a defeito interno nas instalações da rede de iluminação pública de responsabilidade da Prefeitura de Milagres”.

A Coelce informa ainda que o transformador da companhia que atende a região está em perfeito estado de funcionamento.

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